MPCE quer solução para crise hídrica em Boa Viagem


torneirasecaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Boa Viagem Alan Moitinho Ferraz, instaurou, no dia 25, um inquérito civil público para acompanhar e viabilizar a coleta de dados concretos para equalização do problema envolvendo o fornecimento de água potável aos consumidores do Município de Boa Viagem. A apuração está focada especialmente durante a crise hídrica que vem assolando a região do Sertão Central dos Inhamuns, sobretudo a zona rural. A atuação pretende, ainda, apontar eventuais diretrizes de controle para proporcionar garantia de abastecimento futuro às residências do município através dos meios legais permitidos.

Segundo o promotor de Justiça, Alan Moitinho Ferraz, o município de Boa Viagem se encontra em situação de emergência reconhecida e decretada pelo Estado do Ceará, aguardando trâmite do procedimento para reconhecimento da emergência por seca por parte do Governo Federal. De acordo com a portaria que instrui o inquérito civil público, essa situação de estiagem mais severa não pode ser tomada como caso fortuito ou força maior, haja vista o histórico dos índices pluviométricos da região.

Para o representante do MPCE, esta situação é de “total conhecimento do Poder Público e que, dessa forma, não pode ser utilizada como escusa para o regular cumprimento das obrigações na boa prestação do serviço público, vez que se trata de risco inerente ao serviço prestado”, entende. Portanto, conforme o promotor de Justiça, para garantir a segurança hídrica daquele município, é essencial que sejam corrigidos os erros que contribuíram para se chegar à atual situação crítica.

Neste caso, devem ser agilizadas e ampliadas as ações de enfrentamento à crise hídrica, algumas das quais já vêm sendo adotadas pelo Governo – a exemplo do racionamento de água, intensificação da atuação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o combate ao uso irregular do solo e medidas que visam aumentar a produção de água e reduzir a sua utilização na área agrícola. Desta forma, a Promotoria de Justiça encaminhou questionamentos à Defesa Civil do Estado do Ceará com prazo para resposta em até 30 dias. Ofícios também foram encaminhados à SOHIDRA, também com prazo de 30 dias para resposta.

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